Versão 1.0 — Vigente a partir de maio de 2025
AVISO: Leia atentamente este documento antes de utilizar a Plataforma Precplace. Ao se cadastrar ou utilizar qualquer recurso da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1.1 Precplace: plataforma digital de intermediação de negócios, de propriedade de [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o n.º [A DEFINIR], com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR].
1.2 Plataforma: o conjunto de sistemas, aplicativos, páginas e funcionalidades disponibilizados pelo Precplace, acessíveis pelo endereço eletrônico precplace.com.br.
1.3 Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma, na qualidade de Vendedor, Comprador ou visitante.
1.4 Vendedor: Usuário que anuncia na Plataforma crédito de precatório ou direito creditório judicial de sua titularidade ou sobre o qual detenha poderes de representação.
1.5 Comprador: Usuário cadastrado na Plataforma com interesse em adquirir precatórios ou direitos creditórios judiciais.
1.6 Ativo: qualquer precatório expedido contra ente público federal, estadual ou municipal, direito creditório judicial reconhecido por decisão com trânsito em julgado, RPV ou fração de qualquer desses créditos objeto de anúncio na Plataforma.
1.7 Anúncio: publicação realizada pelo Vendedor na Plataforma descrevendo as características do Ativo oferecido para negociação.
1.8 Proposta: manifestação formal de interesse do Comprador em adquirir o Ativo anunciado, com indicação de valor e condições.
1.9 Operação: o conjunto de atos que compõem a negociação entre Vendedor e Comprador, desde a apresentação do Anúncio até a lavratura da escritura de cessão de crédito.
1.10 Cessão de Crédito: instrumento jurídico pelo qual o Vendedor transfere ao Comprador a titularidade total ou parcial do Ativo, formalizado por escritura pública em cartório de notas, nos termos da Resolução CNJ n.º 303/2019.
2.1 A Precplace é uma plataforma tecnológica de intermediação que tem por objeto conectar Vendedores e Compradores de precatórios e direitos creditórios judiciais, disponibilizando ambiente digital para anúncio, consulta e negociação de Ativos.
2.2 A Precplace atua exclusivamente como intermediadora, não sendo parte em qualquer negócio jurídico celebrado entre Vendedor e Comprador, não adquirindo em nenhum momento a propriedade dos Ativos anunciados.
2.3 A Precplace não presta serviços de advocacia, assessoria jurídica, consultoria financeira ou qualquer outra atividade regulada. As informações disponibilizadas na Plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem opinião legal ou recomendação de investimento.
2.4 A Precplace não garante a efetivação de qualquer negócio, a validade jurídica dos Ativos anunciados, a solvência dos Usuários ou o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes.
ATENÇÃO: A Precplace é mera intermediadora tecnológica. A responsabilidade pela verificação da regularidade jurídica do Ativo, capacidade das partes e legalidade da operação é exclusiva do Vendedor e do Comprador, assessorados por seus advogados.
Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve:
3.2.1 A Precplace poderá exigir, a qualquer momento, a apresentação de documentos comprobatórios da identidade e capacidade do Usuário, incluindo CPF, CNPJ, documentos de identificação, comprovante de residência, procuração e demais documentos que entender necessários.
3.2.2 O Usuário autoriza a Precplace a realizar consultas em bases públicas e privadas para verificação e validação das informações cadastrais, nos termos da legislação vigente e da Política de Privacidade.
3.2.3 O cadastro poderá ser suspenso ou cancelado caso sejam identificadas inconsistências, informações falsas ou indícios de fraude.
O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Toda e qualquer ação realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será a ele atribuída.
O Vendedor declara e garante, sob as penas da lei, que:
4.2.1 A Precplace não responde por vícios ocultos, aparentes ou de qualquer natureza que acometam o Ativo anunciado, sendo a responsabilidade pela existência e regularidade do Ativo exclusiva do Vendedor.
4.2.2 Na hipótese de evicção — perda total ou parcial do Ativo por decisão judicial ou administrativa que reconheça direito anterior de terceiro — o Vendedor responderá diretamente perante o Comprador, nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil. A Precplace é alheia a tal relação.
4.2.3 A Precplace não presta garantia alguma quanto à autenticidade, validade, exigibilidade, liquidez ou valor do Ativo anunciado.
Os Anúncios são classificados com selos indicativos:
Os selos têm caráter meramente informativo e não constituem avaliação jurídica ou garantia de validade do Ativo.
5.1 A Proposta do Comprador não é vinculante até a assinatura de instrumento contratual específico entre as partes.
5.2 A aceitação de Proposta pelo Vendedor não constitui, por si só, a efetivação da Operação, que somente se perfectibiliza com a lavratura da escritura pública de cessão de crédito em cartório de notas competente.
5.3 A Precplace não é responsável pelo conteúdo das mensagens trocadas nem pelo cumprimento de compromissos firmados diretamente entre as partes.
6.1 É expressamente vedado realizar, diretamente ou por interposta pessoa, qualquer negociação relativa a Ativo originado ou identificado pela Plataforma fora do ambiente da Precplace, com o objetivo de evitar o pagamento da Comissão.
6.2 Considera-se circunvenção:
6.3 Em caso de circunvenção comprovada, o Usuário infrator ficará obrigado ao pagamento de multa de 5x (cinco vezes) o valor da Comissão que seria devida, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
6.4 Operações entre as mesmas partes nos 12 meses subsequentes ao contato promovido pela Precplace presumem-se decorrentes da intermediação, sendo devida a Comissão.
7.1 Anunciar e consultar o Marketplace são gratuitos. A Comissão é devida somente quando a Operação for concluída.
7.2 Tabela de Comissão:
7.3 A Precplace pode alterar a tabela com aviso prévio de 30 dias.
A Precplace não é responsável por:
A responsabilidade total da Precplace fica limitada ao valor da Comissão paga pelo Usuário nos 6 meses anteriores ao evento.
Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade exclusiva da Precplace. É vedada qualquer reprodução ou uso sem autorização prévia.
A conta poderá ser suspensa ou cancelada por:
O tratamento de dados observa a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade.
12.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre a Precplace e o Usuário.
12.2 A Precplace pode alterar estes Termos com aviso prévio de 10 dias. O uso continuado implica aceitação.
12.3 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE A DEFINIR], com renúncia a qualquer outro. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes tentarão resolução amigável em até 15 dias via contato@precplace.com.br.
Última atualização: maio de 2025
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